ISS em detalhe · TF Fiscal API

O ISS é cobrado por mais de 5.500 municípios sobre os serviços listados na Lei Complementar 116/2003. Não é documentado na NF-e, e sim na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de cada município; a plataforma integra o sistema de São Paulo (Paulistana) e o padrão nacional (NFS-e Nacional).

Incidência, alíquotas e local

Incidência: cerca de 40 grupos e mais de 200 itens da lista da LC 116 (software, consultoria, conserto, transporte municipal, publicidade, educação, saúde…). Serviço fora da lista não paga ISS; operações mistas com mercadoria são separadas conforme a lista.
Alíquotas: mínima 2%, máxima 5%, definidas por item por cada município. Em São Paulo a maioria fica entre 2% e 5%; desenvolvimento de software costuma ser 2,9%.
Base: o preço do serviço; deduções são raras (construção civil pode deduzir materiais).
Local: em regra o município do estabelecimento prestador; cerca de 20 itens (construção, limpeza, vigilância, estacionamento, eventos…) são tributados onde o serviço é executado.
Retenção (ISS retido): o tomador retém e recolhe no lugar do prestador nas hipóteses legais, por exemplo quando está no município tributante e é substituto designado, ou o prestador não tem cadastro lá.
Simples Nacional: ISS pago no DAS (Anexos III / IV / V, 2%–5% conforme a faixa), mas a NFS-e continua obrigatória; MEI paga valor fixo mensal.
Reforma: a partir de 2029 o ISS é reduzido ano a ano e substituído pelo IBS em 2033.

Campos da empresa (cadastro NFS-e)

Definidos em /api/nfs/company/create ou na edição da empresa; são os padrões de cada NFS-e.

Campo	Significado	Valores
`im`	Inscrição Municipal	Emitida pelo município
`codigo_municipio_nfse`	Código IBGE do município emissor	7 dígitos, ex.: São Paulo 3550308
`codigo_servico_nfse`	Código de serviço padrão	Item da LC 116 (ex.: 01.05) ou código local do município (5 dígitos em São Paulo)
`cnae_nfse`	CNAE padrão	7 dígitos
`regime_especial_tributacao`	Regime especial de tributação (padrão ABRASF)	1 Microempresa municipal · 2 Estimativa · 3 Sociedade de profissionais · 4 Cooperativa · 5 MEI · 6 ME / EPP do Simples
`optante_simples_nacional`	Optante pelo Simples Nacional	`true` / `false`
`serie_nfse` · `number_nfse`	Série e número inicial do RPS

Campos da emissão (/api/nfse/create)

Campo	Significado
`tomador`	Tomador: CPF / CNPJ, nome, endereço, e-mail.
`descricao_servico`	Discriminação do serviço (obrigatória).
`valor_servico`	Valor do serviço (R$), base de cálculo.
`aliquota_iss`	Alíquota do ISS (%), ex.: `2.90`; no Simples, a alíquota da faixa do anexo.
`iss_retido`	`false` recolhido pelo prestador; `true` retido pelo tomador.
`valor_iss`	Sobrescrita do valor: se maior que 0, substitui o cálculo automático (base × alíquota ÷ 100).
`codigo_servico` · `cnae` · `codigo_municipio`	Sobrescrevem os padrões da empresa por nota; em branco usa o cadastro.

Quando mercadoria e serviço estão na mesma nota, o item de serviço na NF-e usa CFOP 5933 / 6933, mas o ISS não é calculado na NF-e; serviço puro vai por NFS-e.

Cada município tem sua tabela de códigos de serviço, alíquotas e regras de retenção; antes de integrar uma nova cidade, confirme o padrão (Paulistana, nacional ou outro) e a tabela de códigos.