IS (Imposto Seletivo) em detalhe

O IS (Imposto Seletivo) é um tributo federal criado pela EC 132/2023 e regulado pela LC 214/2025. Seu objetivo não é arrecadar, e sim desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Incide uma única vez (na produção, extração, importação ou primeira venda), não gera crédito e não entra na cadeia de créditos do IBS/CBS.

Incidência e regras

Lista de bens (LC 214/2025): produtos do fumo; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; veículos, embarcações e aeronaves; extração mineral (minério de ferro, petróleo, gás… limitada a 0,25%); apostas e loterias (fantasy sports incluídos).
Quando: cobrado a partir de 2027 (alguns itens, como extração mineral, seguem calendário próprio em lei). Nada é devido nas notas de 2026.
Alíquotas: fixadas item a item por lei ordinária, ad valorem ou ad rem; nacionais para o mesmo bem.
Base e cálculo: por fora, não integra a própria base; não entra na base do IBS/CBS. Exportação não é tributada, exceto extração mineral.
Contribuintes: produtor, extrator, importador e quem vende na primeira etapa (por exemplo, arrematante em leilão).
XML: a NT 2025.002 acrescenta o grupo IS no item: CST, classificação (cClassTrib IS), base, alíquota e valor.

Configuração na plataforma (linha is[] da categoria)

Configure só para bens da lista; para o resto não envie is[].

Campo	Finalidade
`cenario` · `tipo_pessoa`	Chaves da linha, mesma regra de busca do ICMS.
`situacao_tributaria`	CST do IS, conforme a tabela do Fisco.
`classificacao_tributaria`	Classificação do IS (cClassTrib IS).
`aliquota`	Alíquota (%). Itens ad rem seguem o valor por unidade fixado em lei.

A plataforma grava a linha is[] no grupo IS do XML como está. Não configurar antes de 2027 não afeta a emissão; configurar cedo deixa a virada sem sobressaltos.

Alíquotas e itens exatos do IS ainda estão em tramitação; esta página acompanha. Empresas que operam com bens da lista devem confirmar a aplicabilidade com o contador com antecedência.