Termos de Serviço

Boas-vindas à TF Fiscal, sua solução de API de notas fiscais eletrônicas e tributação do Brasil. Antes de usar esta plataforma, leia atentamente os termos a seguir. Ao criar uma conta, assinar um contrato comercial ou utilizar qualquer serviço desta plataforma, você concorda integralmente com o conteúdo destes termos.

1. Definições

• "Plataforma" refere-se à marca TF Fiscal e ao seu site (www.tfnfe.com), ao painel de controle, às APIs e aos serviços complementares.
• "Nós" refere-se à Tongfu International Network Technology (Shenzhen) Co., Ltd. e à sua empresa coligada TF Software Ltda.
• "Usuário" ou "você" refere-se à empresa que se cadastra e utiliza os serviços desta plataforma.
• "Serviços" refere-se às APIs de notas fiscais eletrônicas do Brasil, ao Dashboard, ao arquivamento, ao suporte técnico e demais recursos oferecidos pela plataforma ao usuário.

2. Conteúdo dos Serviços

A plataforma oferece ao usuário APIs relacionadas a notas fiscais eletrônicas do Brasil (NF-e / NFS-e / NFC-e), gestão pelo painel de controle, callbacks via Webhook, arquivamento de XML / PDF, consulta de status, cancelamento e correção, entre outros serviços, além de documentação técnica e suporte técnico.

3. Direitos e Obrigações do Usuário

3.1 Seus direitos

• Utilizar todos os recursos da plataforma dentro do escopo do seu plano
• Receber o suporte técnico e o atendimento pós-venda que oferecemos
• Exportar e consultar os dados de notas fiscais que você enviou e gerou
• Exercer seus direitos sobre os dados de acordo com a Política de Privacidade da plataforma

3.2 Suas obrigações

• Fornecer informações de cadastro e dados de emissão verdadeiros, exatos e lícitos
• Possuir CNPJ, Inscrição Estadual e Certificado Digital A1 válidos e regulares no Brasil
• Responsabilizar-se pela segurança da conta, não compartilhando conta, API Key ou certificado com terceiros não autorizados
• Não utilizar a plataforma para qualquer atividade que viole leis do Brasil, da China ou convenções internacionais
• Pagar pontualmente as tarifas de serviço conforme previsto em contrato
• Cumprir todas as exigências da legislação tributária brasileira quanto à conformidade da emissão; a plataforma fornece as ferramentas e a tecnologia, mas a responsabilidade legal pelo conteúdo das notas é sua

4. Faturamento, Pagamento e Renovação

• Os preços específicos de cada plano, a forma de cobrança e o preço unitário por excedente seguem o contrato comercial assinado entre você e nós
• O volume de notas incluído no plano não é transferido para o ciclo de cobrança seguinte
• Em caso de atraso de pagamento superior a 15 dias, temos o direito de suspender o serviço; acima de 30 dias, de rescindir o contrato
• Trinta dias antes do término do contrato, você pode optar por renovar, fazer upgrade, downgrade ou encerrar

5. Acordo de Nível de Serviço (SLA)

• Planos Starter / Pro: disponibilidade da API ≥ 99,5%
• Plano Enterprise: disponibilidade da API ≥ 99,99%; em caso de não cumprimento, há compensação conforme previsto em contrato
• O tempo de indisponibilidade causado por manutenção da SEFAZ, falhas de rede, força maior etc. não é contabilizado no cálculo do SLA

6. Propriedade Intelectual

A propriedade intelectual do software, das APIs, da documentação, do logotipo, das marcas e demais elementos da plataforma pertence à TF Software Ltda e/ou à Tongfu International Network Technology (Shenzhen) Co., Ltd. Sem autorização por escrito, o usuário não pode copiar, fazer engenharia reversa, redistribuir ou usar para fins alheios a este acordo. Os dados de notas fiscais gerados pelo usuário por meio da plataforma pertencem ao usuário.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• Fornecemos o serviço "no estado em que se encontra (AS IS)", sem garantia de total ausência de erros ou de disponibilidade absoluta
• Não nos responsabilizamos pela rejeição de notas decorrente de preenchimento incorreto de campos tributários pelo usuário, CNPJ inativo, certificado vencido etc.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de reputação etc.
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade total que assumimos em decorrência deste acordo não excederá o valor total das tarifas de serviço efetivamente pagas por você nos 12 meses anteriores ao evento

8. Rescisão do Contrato

Qualquer das partes pode rescindir este acordo em uma das seguintes hipóteses:

• Término do contrato sem renovação
• Descumprimento grave da outra parte não sanado em até 30 dias após notificação por escrito
• Falência, liquidação ou encerramento das atividades da outra parte
• Força maior por período superior a 60 dias

Após a rescisão do contrato, você ainda poderá exportar todos os dados históricos em até 30 dias.

9. Resolução de Conflitos e Lei Aplicável

• Se a parte contratante for a Tongfu International Network Technology (Shenzhen) Co., Ltd.: aplica-se a lei da República Popular da China, com foro no Tribunal Popular do Distrito de Futian, Shenzhen
• Se a parte contratante for a TF Software Ltda: aplica-se a lei da República Federativa do Brasil, com foro nos tribunais do Estado de São Paulo
• As partes devem buscar resolver os conflitos prioritariamente por meio de negociação amigável

10. Aviso de Cookies

Este site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para oferecer as seguintes funcionalidades:

• Cookies essenciais: manter o estado de login e lembrar preferências (não podem ser desativados)
• Cookies de estatística: entender o volume de acessos e o desempenho das páginas por meio de serviços como o Baidu Tongji
• Cookies de desempenho: identificar o desempenho de carregamento das páginas e de resposta da API

Você pode desativar os cookies nas configurações do navegador, mas algumas funcionalidades poderão não funcionar corretamente. Não usamos cookies para coletar informações pessoais alheias ao serviço, nem vendemos dados de cookies a redes de publicidade.

11. Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes termos seja considerada inválida, isso não afetará a eficácia das demais disposições. Podemos revisar estes termos em razão de leis e regulamentos ou de ajustes de negócio, e alterações relevantes serão comunicadas a você com 30 dias de antecedência.

12. Fale Conosco

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